TCE-MT Cria Mesa Técnica para Desburocratizar Licença Ambiental Rural

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a criação de uma mesa técnica para acelerar a desburocratização do licenciamento ambiental voltado à agricultura familiar e pequenos produtores rurais. A decisão, anunciada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, busca solucionar entraves que impedem a regularização de assentamentos e impactam diretamente cerca de 700 mil pessoas no estado. Segundo o TCE-MT, aproximadamente 83% das propriedades rurais mato-grossenses possuem até 500 hectares, sendo classificadas como pequenas. Estes produtores correm o risco de perder acesso a cerca de R$ 100 bilhões em recursos federais devido à burocracia na regularização ambiental.

A iniciativa partiu de uma denúncia do deputado estadual Valdir Barranco, que apontou o descumprimento de normas simplificadoras pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT). Barranco destacou que os embargos em assentamentos dificultam o acesso dos produtores ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que disponibilizará R$ 97,3 bilhões para o ciclo 2026/2027.

A mesa técnica reunirá representantes de diversas instituições para encontrar soluções consensuais, focando em questões como a demora na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o cumprimento das leis ambientais e a regularização de assentamentos. O objetivo é garantir que a burocracia não impeça o desenvolvimento econômico e a melhoria da qualidade de vida das famílias rurais.

## Questões Legais e Impacto Social

O deputado Valdir Barranco ressaltou que a falta de agilidade da Sema-MT tem mantido embargos ambientais em 546 assentamentos federais e 85 estaduais. Ele enfatizou que a legislação atual, como a Lei Complementar nº 830/2025 e a Lei Ordinária nº 13.349/2026, que simplifica o acesso ao Certificado Ambiental Simplificado, não está sendo plenamente aplicada. Essas leis foram criadas para agilizar o processo e facilitar o acesso ao crédito rural, mas, na prática, os pequenos produtores continuam sendo penalizados.

Barranco propôs que o assentamento Jonas Pinheiro, em Sorriso, sirva como projeto-piloto para testar as soluções propostas. A comunidade enfrenta risco de reintegração de posse devido a pendências ambientais não resolvidas. A expectativa é que, com a mediação do TCE-MT e o diálogo entre os órgãos envolvidos, uma solução eficaz seja desenvolvida e posteriormente replicada para outros assentamentos.

Representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) também participaram da discussão, reforçando a importância da mesa técnica para superar um problema histórico. O Incra vê a iniciativa como uma oportunidade de garantir segurança jurídica e melhores condições de vida para as famílias assentadas, defendendo um tratamento diferenciado para a agricultura familiar em comparação com o agronegócio de grande escala, conforme previsto na legislação.