Justiça determina devolução de taxa de água pela BRK no TO
Justiça tocantinense ordena que BRK Ambiental devolva taxa de ligação de água cobrada indevidamente e proíbe cobranças futuras. MPTO fiscaliza cumprimento da decisão.
A BRK Ambiental foi obrigada pela Justiça do Tocantins a devolver valores cobrados indevidamente de consumidores a título de taxa de ligação de água. A decisão, resultante de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), determinou o reembolso dos pagamentos com correção monetária e juros, além de proibir a concessionária de cobrar o serviço daqui para frente.
O MPTO abriu um procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento da sentença, que já teve sua condenação mantida pelo Tribunal de Justiça. A concessionária foi notificada a apresentar, em 30 dias, uma lista detalhada de todos os consumidores que pagaram pela ligação de água nos últimos dez anos, incluindo valores e datas, além do montante total arrecadado com a taxa.
A BRK Ambiental, em nota, afirmou que a cobrança é prevista em lei e que o tema ainda está em discussão judicial, assegurando que prestará as informações solicitadas. A expectativa é que a devolução aos consumidores possa ocorrer por meio de créditos nas contas de água.