CNPJ para Pessoa Física: Obrigatoriedade Adiadas para 2027
Receita Federal adia para 2027 a exigência de CNPJ para algumas pessoas físicas, ligada à Reforma Tributária. Mudança visa adaptar sistema de tributação do consumo.
A Receita Federal anunciou o adiamento da obrigatoriedade da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para determinadas pessoas físicas. A medida, que estava prevista para iniciar em 2026, foi postergada para 1º de janeiro de 2027.
A mudança está atrelada à Reforma Tributária e visa adaptar o sistema de tributação do consumo, que introduziu a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A exigência de CNPJ não substituirá o CPF, mas poderá ser necessária para pessoas físicas que realizam atividades econômicas específicas e precisam emitir documentos fiscais eletrônicos dentro do novo regime.
O adiamento permitirá o desenvolvimento de sistemas simplificados, a disponibilização de ambientes de teste e a orientação aos contribuintes. A obrigatoriedade se aplicará a casos como produtores rurais, prestadores de serviços profissionais e exploradores de imóveis, entre outras hipóteses previstas na legislação.