FGTS vira garantia para crédito consignado CLT
Governo libera FGTS como garantia para crédito consignado CLT. Trabalhadores podem usar saldo e multa rescisória, com descontos em folha. Entidades pedem cautela.
O Ministério do Trabalho oficializou, nesta sexta-feira (26), as regras para que trabalhadores utilizem o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para obter crédito consignado. A modalidade, conhecida como Consignado CLT, permite usar até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa. A regulamentação, que demorou 15 meses para ser publicada, entra em vigor próximo a um período eleitoral. Os empréstimos serão descontados diretamente da remuneração mensal do trabalhador, respeitando o limite de 35% da renda líquida para a margem consignável. A data exata para o início das operações ainda não foi confirmada.