Lula propõe teto de R$ 110 mil para MEI e mais um funcionário

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que pretende expandir significativamente as possibilidades para Microempreendedores Individuais (MEI). A proposta, recebida pela Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (29 de junho de 2026), eleva o teto de faturamento anual para R$ 110 mil já em 2027, com projeção de R$ 140 mil para 2028. Além disso, o texto autoriza a contratação de um funcionário adicional por empresa, dobrando o limite atual.

## Contexto e Impacto Econômico

O atual limite de faturamento para MEI, fixado em R$ 81.000 anuais, tem sido visto como um obstáculo ao desenvolvimento de pequenos negócios. Essa limitação muitas vezes força empreendedores a subdeclarar receitas ou a dispensar colaboradores para se manterem dentro das regras, inibindo o crescimento e a formalização.

A ampliação do teto e a permissão para a contratação de até dois funcionários são vistas pelo governo como uma contrapartida importante após a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2024, que alterou a regra 6x1 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reduzindo a jornada de trabalho semanal e estabelecendo dois dias de descanso remunerado.

Embora o impacto fiscal exato da medida ainda não tenha sido detalhado, qualquer ajuste no teto do MEI implica em renúncia de arrecadação para o governo, o que pode gerar pressão sobre outros contribuintes. A expectativa é que a mudança estimule a formalização e o desenvolvimento econômico.

## Pacote de Benefícios e Programas Complementares

O governo federal prepara um pacote de medidas adicionais voltadas para os microempreendedores, em colaboração com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Dentre as iniciativas está o programa Contrata+ Brasil, desenvolvido em parceria com o Ministério da Gestão e Inovação, com o objetivo de aumentar a participação de micro e pequenas empresas em licitações públicas.

Outra frente de apoio será o programa Pé no Futuro, que visa complementar o Bolsa Família. Esta iniciativa oferecerá capacitação em empreendedorismo para jovens que não ingressarem no ensino superior, além de apoio financeiro para a criação de novos negócios, com projeção de até R$ 20.000 em capital inicial para projetos selecionados.

Ainda não há datas definidas para o lançamento dessas ações nem estimativas de custo para os cofres públicos. A proposta legislativa, contudo, já sinaliza um movimento do governo em direção ao fortalecimento e expansão do universo dos microempreendedores individuais no país.