MEI: Faturamento e Contratação Podem Mudar em 2027

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que visa ampliar as regras para Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta, formalizada na última segunda-feira (29.jun.2026), busca aumentar o teto de faturamento anual de R$ 81.000 para R$ 110.000 já em 2027, com uma nova elevação para R$ 140.000 prevista para 2028. Além disso, o texto permite que cada MEI possa contratar um segundo funcionário.

## Detalhes da Proposta

O projeto detalha o aumento proporcional do limite de faturamento para MEIs abertos ao longo do ano. Em 2027, o limite mensal será de R$ 9.166,67, totalizando R$ 110.000 anuais. A partir de 2028, esse valor sobe para R$ 11.666,67 mensais, alcançando R$ 140.000 anualmente. Outro ponto relevante é a permissão para que o MEI contrate até dois empregados, desde que recebam o salário mínimo ou o piso da categoria, um aumento em relação ao limite atual de um funcionário. A proposta também contempla a possibilidade de contratação temporária de um substituto em casos de afastamento legal de um empregado, sem que isso conte no limite total de contratações.

## Manutenção de Benefícios e Condições

A proposta busca manter a sistemática atual de recolhimento mensal fixo dos tributos pelo MEI, além da obrigação de entrega de uma única declaração anual à Receita Federal. Essa declaração unifica informações tributárias, previdenciárias e do FGTS. Para que o aumento do teto de faturamento se concretize, o projeto condiciona a medida à previsão de renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

## Criação e Importância do MEI

Criado em 2008, o Microempreendedor Individual é uma política pública voltada para a formalização de trabalhadores autônomos. O regime oferece a emissão de CNPJ, a possibilidade de emitir notas fiscais e garante direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, mediante o pagamento de uma guia mensal unificada de tributos com valores reduzidos. O MEI é considerado a principal porta de entrada para o empreendedorismo formal no Brasil, permitindo que pequenos negócios se integrem ao ecossistema empresarial com custos acessíveis. Caso o empreendedor exceda os limites de faturamento ou estrutura, ele é automaticamente desenquadrado do regime e transferido para o Simples Nacional, um regime tributário com alíquotas progressivas e mais elevadas.