PL de Minerais Críticos: Incentivos Avançam, Mas Riscos Persistem

Um projeto de lei que visa instituir a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) avança no Congresso Nacional, com o objetivo de posicionar o Brasil na cadeia global de valor desses insumos essenciais para a transição energética. A proposta, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora aguarda análise no Senado Federal, combina instrumentos de estímulo econômico com mecanismos regulatórios.

O Projeto de Lei nº 2.780/2024, com substitutivo do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), propõe a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). Entre as medidas de incentivo previstas estão a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aporte inicial da União, a instituição do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), além da concessão de créditos tributários e a habilitação para emissão de debêntures de infraestrutura. Tais ações são vistas como cruciais para um setor que historicamente carece de instrumentos financeiros adequados ao seu perfil de risco.

## Acesso Equitativo aos Benefícios

Especialistas apontam a importância de que a tramitação no Senado e a futura regulamentação assegurem um acesso equitativo aos benefícios para empresas em todas as etapas da cadeia mineral. Isso inclui desde a pesquisa geológica e desenvolvimento de mina, fases de alto risco e necessidade de capital, até o beneficiamento e transformação. Há o receio de que o foco excessivo na transformação possa desestimular as fases iniciais, comprometendo o desenvolvimento de novos projetos e a expansão do setor.

Embora a PNMCE tenha o objetivo de agregar valor ao minério no Brasil, evitando a exportação da matéria-prima bruta, a política deve garantir que o acesso aos incentivos não seja condicionado apenas à fase de transformação. Empresas que atuam nas etapas iniciais, como as junior companies e mineradoras, possuem estruturas de capital e perfis distintos das que realizam o processamento final.

## Insegurança Jurídica e Controle de Transações

Um dos pontos de maior atenção no projeto de lei reside nos dispositivos que estabelecem o controle de transações. O texto prevê que o CIMCE, em conjunto com a Agência Nacional de Mineração (ANM), terá a prerrogativa de homologar operações de mudança de controle societário, transferência de participação relevante ou que gerem influência significativa para pessoas jurídicas estrangeiras. Essa medida abrange também contratos ou parcerias internacionais que envolvam o fornecimento de minerais críticos em condições que possam impactar a segurança econômica ou geopolítica do país.

Essa previsão gera preocupação entre analistas e investidores. Embora o projeto tenha se distanciado de propostas mais radicais, como a criação de uma estatal para exploração de minerais estratégicos, a redação atual dos dispositivos permite uma margem excessiva de discricionariedade ao CIMCE e à ANM. Termos abertos, como "condições que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica", conferem aos órgãos decisórios uma ampla latitude sem parâmetros objetivos claros. Isso pode resultar em insegurança jurídica para investidores, financiadores e para a realização de operações de fusões e aquisições (M&A), financiamentos e contratos de *offtake*, que são instrumentos fundamentais para a viabilização de projetos no setor mineral brasileiro.