Refit Suspensa: Receita e Fazenda do RJ Agem Contra Refinaria
A Refit teve sua situação cadastral suspensa pela Receita Federal e Fazenda do RJ, perdendo o diferimento de ICMS. A empresa recorrerá da decisão judicial após inconsistências em documentos.
A Refinaria de Manguinhos (Refit) teve sua situação cadastral suspensa junto à Receita Federal do Brasil e impedida pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. A medida, divulgada em fato relevante nesta quarta-feira (24), resulta de uma determinação judicial que afeta diretamente as operações da companhia no estado. A Refit, por sua vez, anunciou que está adotando todas as providências legais e administrativas cabíveis para reverter a decisão e restabelecer a normalidade de suas atividades.
A suspensão ocorre em meio à decisão do governo do Rio de Janeiro de retirar o direito da Refit ao diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de combustível. A Secretaria de Fazenda do RJ, que solicitou a medida, informou que inconsistências foram encontradas na documentação apresentada pela refinaria para comprovar os requisitos necessários ao benefício. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União, por meio da Comissão Técnica Permanente (Cotepe/ICMS).
O diferimento do ICMS é um mecanismo que posterga o recolhimento do tributo, permitindo que o pagamento ocorra no momento da venda do combustível, e não na sua chegada ao país. A perda desse benefício, somada à suspensão cadastral, representa um desafio significativo para a Refit, que busca agora restabelecer sua conformidade fiscal e operacional.