Refit tem cadastro suspenso por Receita Federal e Sefaz-RJ

A Refinaria de Manguinhos (Refit) teve sua situação cadastral suspensa junto à Receita Federal e impedida pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. A medida, resultante de uma determinação judicial, foi divulgada pela própria companhia nesta quarta-feira (24) em fato relevante. A Refit anunciou que está tomando todas as providências jurídicas e administrativas cabíveis para reverter a decisão e normalizar suas operações e registro.

A suspensão ocorre após o governo do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Fazenda, solicitar a perda do direito da Refit ao diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de combustíveis. Essa decisão foi publicada no Diário Oficial da União, via Comissão Técnica Permanente (Cotepe/ICMS) do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), também nesta quarta-feira.

O pedido do governo estadual baseou-se em inconsistências na documentação apresentada pela Refit para comprovar os requisitos necessários à concessão do incentivo fiscal. O diferimento do ICMS é um mecanismo que permite o recolhimento do tributo apenas no momento da venda do combustível, e não na sua chegada ao Brasil, proporcionando um alívio de caixa para as empresas do setor.