FGTS Poderá Ser Usado Para Compra de Armas de Fogo
Projeto aprovado em comissão da Câmara autoriza uso do FGTS para compra de armas de fogo e munições para defesa pessoal.
Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo, munições e acessórios para defesa pessoal. A proposta estabelece que o saque poderá ser realizado anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, mediante comprovação de regularidade nos sistemas de armas e autorização de compra válida.
O valor liberado será limitado ao custo do armamento e itens essenciais para sua guarda segura. O Conselho Curador do FGTS terá um prazo de 90 dias para regulamentar as novas regras, caso o projeto se torne lei. Antes disso, o texto passará por novas análises em outras comissões da Câmara, como Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça, antes de seguir para votação no Senado Federal.
A iniciativa, aprovada pela Comissão de Segurança Pública, visa atender à demanda por armamento para autodefesa. A proposta ainda precisa de aprovação em ambas as casas legislativas para entrar em vigor.