IA: Câmara aprova regras para proteger direitos do consumidor
Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que protege consumidores no uso de IA, exigindo transparência, equidade e privacidade.
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa garantir a proteção dos consumidores diante do avanço da inteligência artificial (IA). A proposta estabelece diretrizes claras sobre transparência, equidade e privacidade em produtos e serviços que utilizam essa tecnologia.
As empresas deverão informar explicitamente quando os usuários estiverem interagindo com sistemas de IA. Em casos de decisões automatizadas, como recusa de crédito ou diagnósticos, os consumidores terão o direito de solicitar informações sobre os critérios utilizados e pedir revisão humana. O projeto também assegura o direito de exclusão de dados, permitindo que os cidadãos solicitem a retirada de suas informações usadas para treinar sistemas de IA.
O texto proíbe o uso de IA que promova discriminação algorítmica e prevê sanções, como multas de até 5% do faturamento e suspensão do uso dos sistemas, em caso de descumprimento. Uma inovação para a área da saúde autoriza o uso de IA certificada para revalidar receitas médicas de uso contínuo. A proposta segue agora para análise em outras comissões da Câmara.