Fala de Lula sobre celular roubado gera polêmica jurídica
Presidente Lula defende devolução de celular roubado sem punição, mas lei penal de receptação prevê multa ou prisão.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou uma nova fase do Programa Celular Seguro, visando combater a receptação de aparelhos roubados. Durante o evento, Lula declarou que as pessoas que possuem um celular roubado não devem temer devolvê-lo em uma delegacia, pois não serão presas. Ele argumentou que a devolução voluntária contribui para o desmantelamento de organizações criminosas.
A declaração presidencial, contudo, entra em conflito com o Artigo 180 do Código Penal Brasileiro, que tipifica o crime de receptação. A lei prevê pena de detenção de um mês a um ano, ou multa, ou ambas, para quem adquire ou recebe objeto sabidamente produto de crime, mesmo que não tenha intenção direta. A modalidade culposa também prevê punição.
Associações de delegados criticaram a fala, apontando que a aplicação da lei penal não pode ser flexibilizada por decisão política. Especialistas jurídicos alertam que, mesmo ao entregar o aparelho, o indivíduo não tem garantia de que não responderá a um processo criminal.