Acusações a desembargadores do TJMT são questionadas

Uma reclamação disciplinar foi apresentada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra seis desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A ação, movida por empresários, refere-se a decisões proferidas em um disputa judicial que envolve a Fazenda Eldorado, em Barra do Garças, avaliada em mais de R$ 350 milhões. As acusações incluem supostas violações funcionais, falta de imparcialidade e até "compra de decisões judiciais".

Especialistas apontam que a natureza recursal das decisões judiciais pode ter sido ignorada na reclamação. Em um Estado de Direito, o inconformismo de uma parte com uma decisão não deve ser automaticamente convertido em suspeita disciplinar. A permanência dos compradores na posse do imóvel, por exemplo, decorre de decisões submetidas ao contraditório e à ampla defesa. A longevidade do processo, comum em litígios complexos, e a própria discordância com interpretações jurídicas não configuram, por si só, fraude ou corrupção.

A acusação de "compra de decisões" é considerada grave e exige provas concretas, não podendo se basear em ilações ou na leitura unilateral de atos jurisdicionais. Advogados ouvidos pelo Circuito Mato Grosso ressaltam que o CNJ não atua como instância revisora do mérito judicial e que a via disciplinar não deve ser usada como atalho para rediscutir questões já julgadas. A preservação da independência da magistratura é fundamental para a sociedade, e magistrados não devem ser constrangidos por decidir em desfavor de interesses particulares.