Acusações a Desembargadores do TJMT são questionadas
Empresários acusam desembargadores do TJMT de irregularidades em decisões sobre Fazenda Eldorado. Juristas defendem que inconformismo não é infração.
Uma reclamação disciplinar foi apresentada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por empresários contra seis desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). As acusações envolvem decisões sobre a disputa da Fazenda Eldorado, em Barra do Garças, propriedade avaliada em mais de R$ 350 milhões. Entre as alegações estão violações funcionais, falta de imparcialidade e suspeitas de "compra de decisões judiciais".
Especialistas em direito apontam que a natureza recursal das decisões judiciais é ignorada na reclamação, transformando o inconformismo de uma parte em suspeita disciplinar. A posse de compradores no imóvel, segundo juristas, decorreu de decisões submetidas ao contraditório e à ampla defesa. A longevidade do processo, que se arrasta há mais de uma década, e a complexidade de litígios rurais milionários não configurariam, por si só, desvio funcional ou fraude.
A acusação de "compra de decisões" é considerada a mais grave, exigindo provas concretas e não se baseando em ilações ou leitura unilateral de atos jurisdicionais. O CNJ tem competência para apurar desvios, mas não para atuar como instância revisora do mérito judicial. A discordância com decisões deve ser feita por recursos legais, e a via disciplinar não pode servir como atalho para reabrir discussões já julgadas, preservando a independência da magistratura.