Acusações a desembargadores do TJMT viram alvo de debate
Empresários acusam desembargadores do TJMT de irregularidades em decisões sobre Fazenda Eldorado, levantando debate sobre limites do Judiciário e CNJ.
Uma reclamação disciplinar foi apresentada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra seis desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). As acusações, feitas por empresários em litígio pela Fazenda Eldorado, em Barra do Garças, incluem supostas violações funcionais, falta de imparcialidade e até "compra de decisões judiciais". O caso envolve uma propriedade avaliada em mais de R$ 350 milhões e disputa judicial há mais de uma década.
Advogados e especialistas alertam que a natureza recursal das decisões judiciais não deve ser confundida com infração disciplinar apenas por desagradar uma das partes. Argumentam que a permanência de compradores na posse do imóvel decorre de decisões submetidas ao contraditório e ampla defesa. A longevidade do processo e a complexidade de litígios rurais milionários também são apontadas como fatores que não autorizam, por si só, a conclusão de desvio funcional.
A acusação de "compra de decisões" é considerada a mais grave, exigindo provas concretas e rigor na apuração. O CNJ tem competência para investigar desvios, mas não para reavaliar o mérito de decisões judiciais. A discordância com o conteúdo de votos ou acórdãos deve ser tratada via recursos legais, e não pela via disciplinar, visando preservar a independência da magistratura e a garantia da sociedade.