Acusações contra desembargadores do TJMT são questionadas
Desembargadores do TJMT são alvo de reclamação no CNJ por decisões em disputa milionária. Argumentos questionam confusão entre inconformismo e irregularidade.
Uma reclamação disciplinar foi apresentada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra seis desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). As acusações, feitas por empresários em um litígio envolvendo a Fazenda Eldorado em Barra do Garças, levantam suspeitas de violações funcionais, falta de imparcialidade e até "compra de decisões judiciais". A propriedade em disputa está avaliada em mais de R$ 350 milhões.
Especialistas jurídicos apontam que a natureza recursal das decisões judiciais é desconsiderada na reclamação. Argumenta-se que discordar de uma decisão não a transforma automaticamente em infração disciplinar. A permanência dos atuais possuidores no imóvel, por exemplo, decorre de decisões judiciais que passaram por contraditório e ampla defesa. A longevidade do processo, que se arrasta há mais de uma década, também é apresentada como indício de irregularidade, embora litígios complexos frequentemente demandem tempo.
A acusação de "compra de decisões" é considerada a mais grave e exige provas concretas, não se baseando em interpretações unilaterais ou inconformismo processual. O CNJ tem a prerrogativa de apurar desvios funcionais, mas não atua como instância revisora de mérito. A via disciplinar não deve ser usada como atalho para rediscutir questões já julgadas pelo Judiciário, preservando a independência da magistratura e o devido processo legal.