ANPD abre consulta pública para novas regras de plataformas digitais
ANPD abre consulta pública para definir novas regras para plataformas digitais, focando em direitos dos usuários, combate à violência online e proteção às mulheres. Participação da sociedade é essencial.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou nesta terça-feira, 30 de junho de 2026, um processo de consulta pública para coletar opiniões e sugestões da sociedade sobre a regulamentação de plataformas digitais. O objetivo central é delinear prioridades regulatórias que abranjam os direitos dos usuários, as responsabilidades das redes sociais e a proteção específica das mulheres no ambiente virtual.
## O Que Está em Jogo?
A iniciativa surge como resposta direta às recentes atualizações do Marco Civil da Internet, especificamente os decretos nº 12.975 e nº 12.976, promulgados em maio de 2026. Estas novas diretrizes impõem às plataformas digitais a obrigação de agir proativamente na prevenção e combate a fraudes e ao crescente problema da violência digital. A expectativa é que as empresas atuem mesmo sem a necessidade de ordens judiciais específicas para a remoção de conteúdos considerados ilícitos ou prejudiciais.
## Foco em Segurança e Prevenção
A regulamentação proposta visa ir além da análise individual de postagens. A fiscalização adotará uma abordagem sistêmica, focando na implementação por parte das empresas de estruturas e mecanismos técnicos robustos que previnam a disseminação em massa de conteúdos criminosos online. Essa nova diretriz estará alinhada com os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
## Participação Cidadã é Fundamental
Camila Leite Contri, superintendente substituta de Regulação da ANPD, ressaltou a importância da participação popular neste processo. "As contribuições recebidas vão subsidiar temas como critérios de fiscalização, parâmetros para diferenciação de obrigações conforme o porte e o risco dos serviços, além de mecanismos de supervisão e transparência", afirmou. A consulta pública estará aberta para o envio de contribuições por qualquer cidadão ou organização através da plataforma Brasil Participativo até o dia 17 de agosto.
Esta consulta pública representa um passo crucial para moldar o futuro da internet no Brasil, buscando um equilíbrio entre a inovação tecnológica, a liberdade de expressão e a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos em um ambiente digital cada vez mais complexo.