CNJ define regras para autorização de influenciadores mirins
CNJ estabelece regras para juízes autorizarem participação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais, definindo critérios e vedações.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (23.jun.2026) uma resolução que estabelece critérios claros para que juízes autorizem a participação de crianças e adolescentes em plataformas digitais. A medida regulamenta o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
A autorização judicial será individual, mesmo para atividades coletivas. A análise considerará a frequência e o tipo de exposição, a monetização, o conteúdo produzido e a compatibilidade com o desenvolvimento da criança. Juízes deverão observar limites de horário, descanso, alimentação, saúde física e emocional, além da preservação da vida escolar.
Fica vedada a participação em publicidade infantil abusiva, divulgação de produtos proibidos para menores, apostas, conteúdos perigosos, discursos de ódio e as piores formas de trabalho infantil. O CNJ também determinou a criação do Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD), que reunirá autorizações para padronizar decisões e subsidiar políticas de proteção. Os alvarás terão validade máxima de 12 meses para crianças e 18 para adolescentes.