Consórcio contesta multa por app de acessibilidade em Campo Grande
Consórcio Guaicurus recorre ao TJMS para anular multa por app de acessibilidade em Campo Grande, alegando responsabilidade compartilhada.
O Consórcio Guaicurus entrou com recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) buscando suspender uma multa de R$ 1 mil por usuário prejudicado, limitada a R$ 500 mil. A penalidade foi aplicada após decisão liminar que obriga a empresa a garantir o funcionamento do aplicativo "Todos no Ônibus CG", ferramenta essencial para pessoas com deficiência no transporte público de Campo Grande.
A concessionária argumenta que a responsabilidade pelo app não é exclusiva, mas sim compartilhada com a Prefeitura e outras agências municipais. Segundo o consórcio, a ferramenta foi doada ao município e sua gestão, atualizações e operacionalização passaram a ser de responsabilidade da Agetec e Agetran, sob coordenação do Comitê Gestor ComTodos.
O Consórcio pede que a Prefeitura, Agetec, Agetran e Agereg sejam incluídas na ação judicial, argumentando que falhas no aplicativo podem decorrer de diversos fatores externos à sua operação direta. A defesa também aponta um relatório técnico da Agetec que indicava funcionamento "dentro do esperado", apesar de problemas pontuais em campo. O recurso também menciona a intervenção da prefeitura no transporte, alegando que a empresa não deveria ser responsabilizada por falhas após esse período.