Especialistas apontam falhas na punição de canais por publicidade de apostas

Especialistas em direito apontam um vácuo legal significativo na responsabilização de veículos de comunicação por publicidade de casas de apostas no Brasil. A discussão ganhou força após a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) iniciar uma investigação sobre anúncios veiculados na CazéTV durante a Copa do Mundo, que incluíam a participação de apresentadores promovendo odds e promoções.<br><br>Advogados questionam a retroatividade de medidas, como a suspensão liminar das propagandas pelo Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária). Segundo especialistas, a responsabilidade primária recai sobre o anunciante, não sobre o canal de transmissão. No entanto, a integração entre conteúdo editorial e publicidade, como a exibição de QR codes e a vinculação de promoções a lances específicos, pode configurar o veículo como mais do que um mero difusor.<br><br>A regulamentação dos jogos online no fim de 2023 intensificou a busca por divulgação. A CazéTV, por exemplo, contou com três patrocinadores do mesmo setor durante o torneio, algo incomum. Mesmo com a mudança de postura do canal para formatos mais tradicionais após o início das investigações, o debate sobre a clareza das normas e a fiscalização efetiva permanece aberto.