Moraes suspende exigência de seguro ampliado para mototáxis em SP

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma exigência da Prefeitura de São Paulo para o serviço de moto por aplicativo. A regulamentação municipal, publicada em dezembro pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), determinava a contratação de seguros com valores e coberturas superiores ao estabelecido pela legislação federal para o credenciamento das operadoras.

## Invasão de Competência e Barreiras Desproporcionais

Moraes considerou que a administração municipal extrapolou sua competência ao legislar sobre o tema, impondo o que chamou de "barreira desproporcional" à atividade. A decisão, proferida na última sexta-feira (26), anulou o trecho do decreto que criava essa obrigatoriedade, determinando que a prefeitura analise os pedidos de credenciamento com base nas normas nacionais em um prazo de 15 dias.

## Detalhes da Exigência Municipal

De acordo com o decreto original, o Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) deveria cobrir não apenas o passageiro, mas também o condutor e terceiros envolvidos em acidentes de trânsito. Os valores mínimos estipulados eram de R$ 100 mil para danos físicos e morais, além de despesas médicas e hospitalares; R$ 300 mil para casos de invalidez; e R$ 500 mil em situações de morte. A exigência visava ampliar a proteção aos usuários e terceiros, mas foi considerada excessiva pelo STF.

## Regulamentação Pendente e Implicações

A Prefeitura de São Paulo planejava publicar um decreto de regulamentação das motos por aplicativo até 8 de dezembro, o que agora precisará ser ajustado à decisão do STF. A suspensão da exigência de seguros mais caros pode facilitar o credenciamento de novas operadoras e manter os custos do serviço mais acessíveis, mas levanta debates sobre a segurança e a cobertura oferecida aos trabalhadores e à população em caso de acidentes.