PGR contesta STF sobre aposentadoria compulsória de juízes
PGR recorre ao STF contra decisão que extinguiu aposentadoria compulsória de juízes como punição, alegando falhas e insegurança jurídica. Discussão também ocorre no CNJ.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a decisão da Primeira Turma que extinguiu a aposentadoria compulsória remunerada como punição disciplinar para juízes. A reforma da Previdência de 2019, via Emenda Constitucional 103, teria retirado o fundamento para essa sanção, com a perda do cargo passando a ser a penalidade principal em casos graves, mediante ação judicial.
O recurso, relatado pelo ministro Flávio Dino, aponta omissões, contradições e obscuridades no acórdão do STF. A PGR argumenta que a Constituição não permite que ações de perda de cargo de magistrados tramitem originariamente na Corte, contrariando o artigo 102. Além disso, o Ministério Público Federal sustenta que a decisão ignora precedentes do próprio Supremo que direcionam tais ações para a primeira instância e que a concentração de julgamentos no STF compromete o devido processo legal e a garantia da vitaliciedade dos magistrados.
A discussão sobre sanções disciplinares para juízes também avança no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma proposta em análise visa substituir a aposentadoria compulsória pela pena de "disponibilidade", com possibilidade de perda do cargo, a ser aplicada a processos em curso. Atualmente, a disponibilidade implica afastamento compulsório com vencimentos proporcionais, até decisão judicial sobre a perda definitiva da função.