PGR recorre contra fim da aposentadoria compulsória
PGR recorre de decisão que extinguiu aposentadoria compulsória como punição para magistrados e membros do MP, alegando omissões e contradições.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com um recurso nesta sexta-feira (5) contra a decisão da 1ª Turma que extinguiu a aposentadoria compulsória como penalidade grave para magistrados e membros do Ministério Público. Segundo a PGR, o acórdão do colegiado apresenta omissões e contradições significativas.
O recurso, liderado pela subprocuradora-geral Elizeta de Paiva Ramos, argumenta que a decisão transferiu funções essenciais do Ministério Público, como a proposição de demissão de juízes infratores, para a Advocacia-Geral da União (AGU). A PGR utilizou embargos de declaração, um instrumento processual que busca reavaliação por possíveis falhas como omissão, contradição, obscuridade ou erro de redação.
A Procuradoria aponta irregularidades na condução do julgamento, ocorrido em 26 de janeiro, alegando que a 1ª Turma não conciliou adequadamente o entendimento sobre a perda de cargo de magistrados pelo STF após análise do CNJ. Além disso, a PGR critica a atribuição ao Supremo Tribunal Federal da competência para julgar todos os casos de demissão de juízes, o que entraria em conflito com a prerrogativa de foro estabelecida pela Constituição.