STF anula decretos de SC sobre vacina em escolas
STF derruba decretos em 10 cidades de Santa Catarina que dispensavam vacina contra Covid-19 para matrícula escolar, considerando-as inconstitucionais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais decretos de 10 cidades de Santa Catarina que removiam a exigência do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para a matrícula em escolas. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, impede que os municípios criem normas que extrapolem suas atribuições de complementar legislações federais e estaduais na área da saúde.
O tribunal argumentou que as regras municipais violam direitos fundamentais, incluindo o dever de proteger a vida e a saúde, além do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, conforme estabelecido na Constituição Federal. A medida reforça a importância da vacinação como ferramenta de saúde pública e proteção coletiva.