STF: Condenação por improbidade pode levar à perda de cargos
STF define que condenação por improbidade administrativa pode resultar na perda de cargos públicos e derruba restrições à atuação judicial.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de ações que questionavam a Lei de Improbidade Administrativa, com decisões significativas nesta quinta-feira (24). O plenário declarou a inconstitucionalidade de novos dispositivos, mas manteve a validade de outros trechos, impactando diretamente agentes públicos condenados.
Em uma das principais decisões, o STF acolheu a proposição de Dias Toffoli, estabelecendo que a condenação por improbidade administrativa pode resultar na perda de todas as funções públicas. Excepcionalmente, um juiz poderá eximir o condenado de perder uma ou outra função, dependendo das circunstâncias e da gravidade da infração. O julgamento foi interrompido mais cedo devido ao jogo da Copa do Mundo.
Outras decisões derrubaram restrições que limitavam a atuação judicial. O STF considerou inconstitucional a exigência de consulta prévia ao tribunal de contas para apuração de dano ao erário e flexibilizou regras para o bloqueio de bens, permitindo-o mesmo sem demonstração de urgência, desde que haja fortes indícios de irregularidade. A responsabilidade solidária para ressarcimento de prejuízos também foi mantida.