STF: Condenação por improbidade pode levar à perda de cargos
STF decide que improbidade administrativa pode levar à perda de cargos públicos e reafirma punições mais severas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (24), que condenações por improbidade administrativa podem resultar na perda de todas as funções públicas do agente. A decisão ocorreu durante a retomada do julgamento de ações que questionavam alterações na Lei de Improbidade Administrativa, promovidas em 2021. O plenário acolheu a proposição do ministro Dias Toffoli, permitindo que, excepcionalmente, um juiz possa não aplicar a perda de uma função específica, dependendo das circunstâncias e gravidade da infração.
Na mesma sessão, o STF derrubou dispositivos que limitavam a atuação judicial na análise dos fatos, reafirmando a independência do Judiciário na definição jurídica das irregularidades. Também foi declarada inconstitucional a exigência de consulta prévia ao tribunal de contas para apuração de dano ao erário, considerada uma etapa sem previsão constitucional. A Corte também permitiu a responsabilização solidária pelo ressarcimento de danos aos cofres públicos e ajustou a interpretação para facilitar o bloqueio de bens em casos de indícios fortes de irregularidade, mesmo sem demonstração de urgência.
O julgamento foi interrompido mais cedo devido ao jogo do Brasil na Copa do Mundo e será retomado em data futura. As decisões buscam aumentar a efetividade das ações de recuperação de recursos desviados.