STF decide futuro da LDO 2026 da Paraíba nesta quinta
STF julga nesta quinta ações do Governo da Paraíba sobre a LDO 2026 e o percentual de emendas parlamentares, definindo limites orçamentários.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quinta-feira (25) o julgamento de três ações movidas pelo Governo da Paraíba. As ações questionam a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, promulgada pela Assembleia Legislativa, e o percentual destinado às emendas parlamentares individuais impositivas. O então governador João Azevêdo (PSB) argumentou que as alterações feitas pelos deputados excederam limites constitucionais, afetando a competência do Poder Executivo na gestão orçamentária.
Uma das ações contesta dispositivos da LDO 2026 que estabelecem prazos para repasse e ampliam o percentual das emendas impositivas, além de aumentar o rateio do duodécimo para outros Poderes. O Executivo alega que essas mudanças criam mecanismos de atualização automática para Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e a própria Assembleia.
Outra ação aborda emendas impositivas para o Plano Plurianual estadual 2024-2027. A terceira ação refere-se a uma emenda constitucional que elevou o índice das emendas impositivas para 2% da Receita Corrente Líquida, embora o ministro Alexandre de Moraes já tenha concedido liminar limitando o percentual a 1,55%. O resultado do julgamento é aguardado com expectativa, pois definirá os limites da atuação da Assembleia na definição do orçamento estadual.