STF Decide Hoje Futuro de "Penduricalhos" de Juízes e Procuradores

O Supremo Tribunal Federal (STF) chega nesta terça-feira (30) à conclusão de um julgamento crucial que definirá a liberação de verbas indenizatórias, popularmente conhecidas como "penduricalhos", para magistrados, procuradores e promotores em todo o Brasil. A análise está sendo conduzida em plenário virtual, com os ministros tendo até a meia-noite para registrar seus votos.

Até o momento, uma maioria se configura para a autorização do pagamento de valores retroativos e de parte dessas verbas. No entanto, a principal discordância entre os integrantes da Corte reside no teto a ser aplicado a esses pagamentos. Uma proposta conjunta apresentada pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, com o apoio do presidente do STF, Edson Fachin, sugere que a soma das indenizações mensais não ultrapasse 35% do subsídio de cada magistrado ou membro do Ministério Público.

## Detalhes da Proposta e Divergência

A corrente majoritária, que já soma cinco votos, permite a conversão em dinheiro de benefícios acumulados por necessidade de serviço, como férias não gozadas, licenças-prêmio e plantões judiciais, desde que as verbas tenham sido validadas por órgãos competentes e adquiridas até 25 de março de 2026. Esta data marca a decisão anterior da Corte sobre o tema.

Por outro lado, o ministro Luiz Fux abriu divergência, acompanhado por Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques. Fux defende o pagamento integral das verbas indenizatórias já reconhecidas, sem a imposição do limite de 35%. Sua argumentação aponta que tal restrição poderia comprometer direitos adquiridos, a segurança jurídica e o princípio da previsibilidade.

## O Voto Decisivo

O desfecho do julgamento está nas mãos da ministra Cármen Lúcia, a única a ainda não ter se manifestado. Caso ela siga o entendimento dos relatores, a liberação das verbas com o teto de 35% será aprovada. Se, contudo, seu voto for pela divergência, o placar ficará empatado nesse ponto específico, exigindo novas deliberações ou um critério de desempate.

O caso em questão trata de embargos de declaração contra uma decisão anterior de março, na qual o STF estabeleceu diretrizes para a remuneração de juízes e membros do Ministério Público, visando adequar os pagamentos ao teto constitucional e proibindo a criação de novos auxílios sem lei federal específica. A Corte opera atualmente com 10 ministros, devido à aposentadoria de Luís Roberto Barroso em 2025.