STF: Maioria se forma para liberar pagamentos retroativos a juízes
Supremo Tribunal Federal forma maioria para liberar pagamento de benefícios retroativos a juízes e membros do MP, com divergência sobre a aplicação de tetos salariais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu maioria de votos para permitir o pagamento de valores retroativos referentes a benefícios não usufruídos por juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. O placar atual no julgamento virtual é de 5 a 0 a favor da liberação. O ministro Luiz Fux, em seu voto, defendeu que não deve haver limite para a quitação de direitos já adquiridos, como férias e licenças, argumentando pela reparação integral. Outros ministros já haviam proposto que esses pagamentos respeitassem um teto de 35% sobre o salário máximo do funcionalismo público.
Os chamados "penduricalhos" são vantagens extras que, somadas ao salário base, podem ultrapassar a remuneração máxima constitucional. Anteriormente, em março, o plenário já havia estabelecido um limite de 35% para essas verbas adicionais. O julgamento virtual se estende até a próxima terça-feira (30), com quatro ministros ainda a votar.