STF reavalia prazo de suspensão de direitos políticos
STF invalida retroatividade em lei de improbidade, buscando evitar impunidade em casos de má conduta administrativa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou nesta quarta-feira (24) na análise de mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. Os ministros consideraram inválida a regra que permitia a contagem retroativa do prazo de suspensão dos direitos políticos, da decisão judicial até o trânsito em julgado. A decisão, seguindo o voto do relator Alexandre de Moraes, visa evitar a "impunidade total" ao impedir que a suspensão de direitos políticos seja anulada por recursos que se arrastam no tempo.
Moraes argumentou que a retroatividade poderia permitir que um agente público, mesmo condenado e com suspensão de direitos políticos, permanecesse no cargo e pudesse se candidatar a novas posições. O julgamento, que aborda também a perda de função pública e a indisponibilidade de bens, foi suspenso e deve ser retomado nesta quinta-feira (25).
A Corte também discute a aplicação da lei a partidos políticos e a extensão da perda de função pública a outros vínculos, dependendo da gravidade da conduta. A análise das ações que questionam a norma, aprovada em 2021, teve início em maio.