STF suspende multas trabalhistas sobre saúde mental por 90 dias
STF suspende por 90 dias multas a empresas por descumprimento de regras de saúde mental na NR-1. Liminar busca acordo consensual entre governo e setor.
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu por 90 dias a aplicação de multas a empresas que descumprem novas regras da Norma Regulamentadora (NR) Nº 1, referentes à saúde mental e segurança no trabalho. A decisão, em caráter liminar, foi proferida pelo ministro André Mendonça e impede o Ministério do Trabalho e Emprego de punir companhias por falhas no monitoramento de riscos psicossociais, como metas irreais, assédio moral ou acúmulo de função.
O objetivo da suspensão é viabilizar um acordo consensual entre governo e entidades empresariais para aprimorar o regramento atual, tornando-o mais objetivo. A medida atende a um pedido da Confenen e se sobrepõe a uma ação similar da Fiesp em São Paulo, que também buscava a suspensão das sanções.
As novas exigências da NR-1, aprovadas em 2024 e vigentes desde maio deste ano, foram consideradas vagas e de difícil aplicação prática por representantes do setor industrial. A Fiesp estima que a decisão beneficia cerca de 130 mil empresas em São Paulo. A adequação a essas mudanças estruturais, segundo o Ciesp, demanda mais tempo e planejamento.