TJMT anula lei que proibia atletas trans em competições em Cuiabá

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) derrubou, por unanimidade, a Lei Municipal nº 7.344/2025, que impedia a participação de atletas transexuais em competições esportivas oficiais na cidade de Cuiabá. A decisão, tomada pelo Órgão Especial do TJMT, atende a uma ação movida pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+, com o apoio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) como guardiã dos vulneráveis.

A legislação municipal em questão estabelecia o sexo biológico como único critério para a divisão de gênero nas competições esportivas da capital mato-grossense. A lei previa multas para os organizadores de eventos e até o banimento de atletas que não declarassem sua condição de gênero, equiparando a omissão à prática de doping. O Tribunal determinou a suspensão imediata dos efeitos da lei municipal.

## Dignidade Humana e Autodeterminação

Durante o julgamento, o desembargador Rui Ramos Ribeiro, relator do processo, destacou que a exclusão de pessoas transgênero de competições esportivas representa uma violação direta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Ele argumentou que tal medida desrespeita o direito à autodeterminação individual, fundamental para a identidade de gênero.

"Nesse diapasão, considerando que a dignidade da pessoa humana exige o respeito à autodeterminação individual quanto à identidade de gênero e que a exclusão de pessoas transgênero de competições esportivas constitui forma de negação dessa autodeterminação, forçoso reconhecer que a Lei Municipal nº 7.344/2025 viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana", afirmou o relator em seu voto.

## Inconstitucionalidade Formal e Material

O órgão colegiado do TJMT identificou que a lei municipal apresentava inconstitucionalidade tanto formal quanto material. Isso significa que o processo legislativo para sua aprovação pode não ter seguido os trâmites corretos, além de o seu conteúdo contrariar a Constituição.

De acordo com o Tribunal, o município de Cuiabá extrapolou sua competência ao legislar sobre normas gerais de desporto, matéria de atribuição exclusiva da União. Ademais, a lei violou a autonomia das entidades esportivas e feriu o direito fundamental ao esporte, garantido pela Constituição Estadual. A decisão também citou um trecho de voto da ministra do STF, Cármen Lúcia, que em fevereiro deste ano, em um caso similar, ressaltou a gravidade da proliferação de situações que colidem com princípios constitucionais e a jurisprudência consolidada.

A decisão do TJMT representa um marco na defesa dos direitos LGBTQIA+ no esporte, reafirmando a importância da inclusão e do respeito à diversidade em competições esportivas.