TJMT: Decisões judiciais viram alvo de acusações no CNJ
Desembargadores do TJMT são alvo de reclamação no CNJ por decisões em disputa milionária de terras. Acusações de parcialidade e compra de decisões são questionadas por especialistas.
Uma reclamação disciplinar foi apresentada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra seis desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). As acusações, feitas por empresários em um litígio envolvendo a Fazenda Eldorado, em Barra do Garças, avaliada em mais de R$ 350 milhões, incluem violações funcionais, falta de imparcialidade e até a suposta compra de decisões judiciais. A propriedade é alvo de disputa há mais de uma década.
Especialistas jurídicos argumentam que a reclamação ignora a natureza recursal das decisões judiciais, transformando o inconformismo de uma das partes em suspeita disciplinar. A posse mantida pelos compradores, segundo a análise, decorre de decisões submetidas ao contraditório e à ampla defesa. A longevidade do processo, comum em litígios milionários e complexos, também é vista como um ponto central ignorado pelos acusadores.
A imputação de "compra de decisões" é considerada a mais grave, exigindo provas concretas e não ilações. O CNJ tem a prerrogativa de investigar desvios funcionais, mas não atua como instância revisora do mérito das decisões. A discordância com os atos judiciais deve ser feita pelos meios recursais previstos na lei, sob pena de se deslegitimar a magistratura e a independência judicial.